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Brazil, Barreto C. E., Brazil & Brazil. (1971). Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940): Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva. São Paulo: Edição Saraiva.

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Brazil, Barreto Carlos Eduardo, Brazil and Brazil. 1971. Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940): Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva. São Paulo: Edição Saraiva.

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Brazil, Barreto C. E., Brazil and Brazil. (1971). Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940): Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva. São Paulo: Edição Saraiva.

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Brazil, Barreto Carlos Eduardo, Brazil and Brazil. Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940): Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva. São Paulo: Edição Saraiva. 1971.