TY  - BOOK
ED  - Brazil.
ED  - Brazil.
ED  - Brazil.
TI  - Código penal e Lei das contravenções penais
T2  - Coleção Lex
PY  - 1972///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Gráfica Editôra Aurora
KW  - Criminal law
KW  - Brazil
KW  - Local
N1  - Includes texts of Decreto-lei no. 3.914, de 14 de dezembro de 1941 and Decreto-lei no. 3.688, de 3 de outubro de 1941; "Apêndice": p. [257]-367
ER  -