Código penal e Lei das contravenções penais. 

 - 12. ed., rev. e atualizada. 
 - Rio de Janeiro  Gráfica Editôra Aurora  1972. 
 - 367 p.  19 cm. 
 - Coleção Lex  no. 1 .
<br/><br/> Includes texts of Decreto-lei no. 3.914, de 14 de dezembro de 1941 and Decreto-lei no. 3.688, de 3 de outubro de 1941.  "Apêndice": p. [257]-367. 
<br/><br/><label>LCCN: </label>72319003  
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Criminal law--Brazil.