TY  - BOOK
AU  - Barreto,Carlos Eduardo
ED  - Brazil.
ED  - Brazil.
ED  - Brazil.
TI  - Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940): Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva
T2  - Legislação brasileira
PY  - 1971///
CY  - São Paulo
PB  - Edição Saraiva
KW  - Criminal law
KW  - Brazil
KW  - Local
ER  -