Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940) Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva Código penal (1940) Brazil creator Barreto, Carlos Eduardo ed. text bl São Paulo Edição Saraiva 1971 8. ed. monographic por
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xviii, 726 p. 17 cm. Atualização, notas a índices por Carlos Eduardo Barreto. Criminal law Brazil Legislação brasileira Laws, statutes, etc. Decreto-lei no. 3.688, de 3 de outubro de 1941. 1971 Brazil. Laws, statutes, etc. Decreto-lei no. 3.914, de 9 de dezembro de 1941. 1971 Brazil. 72331629 DLC 850411 20160527185322.0 121035