Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940).  Lei das contravenções penais (Decreto-lei no. 3.688, de 3-10-1941). Lei de introdução (Decreto-lei no. 3.914, de 9-12-1941). Contendo a legislação complementar respectiva. 
Atualização, notas a índices por Carlos Eduardo Barreto. 
 - 8. ed. 
 - São Paulo  Edição Saraiva  1971. 
 - xviii, 726 p.  17 cm. 
 - Legislação brasileira .
<br/><br/><label>LCCN: </label>72331629  
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Criminal law--Brazil.