(Decreto-lei no. 3.689, de 3 de outubro de 1941) e legislação complementar Brazil creator Acquaviva, Marcus Cláudio ed. Oliveira, Juarez de ed. text bl São Paulo Sugestões Literárias 1972 1. ed. monographic por

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xxii, 319 p. 24 cm. [Organização por Marcus Cláudio Acquaviva e Juarez de Oliveira] Criminal procedure Brazil 72337063 DLC 850411 20160527185322.0 121034