Código de processo penal  (Decreto-lei no. 3.689, de 3 de outubro de 1941) e legislação complementar. 
[Organização por Marcus Cláudio Acquaviva e Juarez de Oliveira] 
 - 1. ed. 
 - São Paulo  Sugestões Literárias  1972. 
 - xxii, 319 p.  24 cm. 
<br/><br/><label>LCCN: </label>72337063  
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Criminal procedure--Brazil.