Código de processo penal 
Organização, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira e Marcus Cláudio Acquaviva. 
 - 18. ed. 
 - São Paulo  Edição Saraiva  1979. 
 - xxiv, 543 p.  16 cm. 
 - Legislação brasileira .
<br/><br/> Includes indexes. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Criminal procedure--Brazil.