Código penal  lei das contravenções penais, legislação complementar, sũmulas do Supremo Tribunal Federal 
organização, atualização, referências, indices e notas por Marcus Cláudio Acquaviva e Juarez de Oliveira, com a redação final e supervisão da equipe de "Vox Legis". 
 - 1. ed. 
 - Sao Paulo  Sugestões literárias  1972. 
 - xxiv, 521 p.  24 cm. 
<br/><br/>Includes index. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Criminal law--Brazil.