Código penal
Código penal lei das contravenções penais, legislação complementar, sũmulas do Supremo Tribunal Federal
organização, atualização, referências, indices e notas por Marcus Cláudio Acquaviva e Juarez de Oliveira, com a redação final e supervisão da equipe de "Vox Legis".
- 1. ed.
- Sao Paulo Sugestões literárias 1972.
- xxiv, 521 p. 24 cm.
Includes index.
Criminal law--Brazil.
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Criminal law--Brazil.